Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Notificação extrajudicial não recebida pelo devedor, devolvida com a informação «ausente - Mora não demonstrada - Determinação de regular comprovação da mora - Decisão que deve subsistir - Possibilidade de apresentação de notificação extrajudicial com data posterior à do ajuizamento da ação - Agravo de instrumento provido em parte.