Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade de justiça - Pessoa física - Decisão atacada que cassou benefício anteriormente concedido, após impugnação pela parte contrária - Elementos concretos que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada - Agravante que dificultou a elucidação da sua real capacidade econômica, mediante a recusa injustificada de juntada aos autos dos documentos solicitados pelo Juízo (tanto de origem, quanto por este Tribunal), fato que apenas depõe contra si - Gastos mensais elevados com medicamentos para o tratamento de cardiopatia que, atrelados a rendimentos superiores a três salários-mínimos, por si só, não têm o condão de admitir a concessão do benefício - Decisão atacada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)