Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Internet - violação do direito de personalidade - Fornecimento de dados de porta lógica de origem - Necessidade - O STJ tem entendido que tanto os provedores de conexão, quanto os provedores de aplicações têm a obrigação de guarda e de fornecimento das informações da porta lógica de origem associada ao endereço IP - astreintes fixadas em patamar razoável ante a necessidade do cumprimento da liminar - decisão mantida - Recurso não provido.