Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL -

Associação dos Fiscais de Tributos Municipais de Santos que pretende afastar as proibições temporárias contidas na Lei Complementar 173/2020, em razão de incompatibilidade da norma federal com o Estatuto dos Servidores Municipais - Constitucionalidade do art. 8º da norma federal reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal (Tema 1137) - Reclamação 48.178/SP julgada procedente para cassar a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2139611-36.2020.8.26.0000 - Reconhecimento pelo C. Supremo Tribunal Federal que as providências trazidas no Lei Complementar 173/2020, art. 8º não versam sobre regime jurídico de servidores públicos - Impossibilidade do cômputo do tempo de serviço efetivamente prestado para fins de vantagens pessoais dos servidores associados no período entre 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021 - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação quanto à verba sucumbencial... (Continua)