Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

Servidor público municipal - Motorista - Pretensão voltada à anulação de processo administrativo disciplinar no qual lhe foi aplicada a pena de demissão - Inviabilidade - PAD instaurado para apuração de faltas funcionais (deixar de apresentar CNH quando requisitado pelo superior hierárquico, conduzir veículo oficial com a CNH vencida/suspensa e recusar-se a assinar indicação de condutor em relação a duas infrações de trânsito cometidas durante período no qual estava suspenso seu direito de dirigir - Conduta e sanção suficientemente descritas na portaria inaugural e previstas na legislação de regência - Ausência de elementos aptos a demonstrar desacerto na decisão que implicou na demissão do ex-servidor - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação.