Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.

Autor que nega a contratação dos serviços. Cabia à operadora ré a prova da existência do contrato, até porque não se poderia exigir do requerente a prova de que não contratou os serviços da requerida. A ré, por sua vez, não conseguiu comprovar a existência da relação jurídica. Manutenção da declaração de inexigibilidade da dívida. Ilegítimo apontamento do nome do autor aos órgãos de proteção ao crédito, fato que, por si só, gera dano moral. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Prevalece nesta Câmara o entendimento de ser incabível a vinculação dos honorários advocatícios aos valores da tabela da OAB. Honorários arbitrados em 15% do valor da condenação atualizada. Juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso. Apelação da ré parcialmente provida, provida a da autora