Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Tarifas de sobrestadia de contêineres - Desistência de embarque das mercadorias nos conteineres- - Sentença de procedência, com constituição de título executivo judicial - Insurgência recursal interposta pelo «alegado sócio da demandada- - Empresa demandada não localizada nos diversos endereços, pesquisados e fornecidos pela autora- Ausência de citação da demandada por Edital- Autora requereu a citação da pessoa física, sem comprovar a existência de relação societária com a sociedade- Apelação interposta pelo «alegado sócio, sem comprovar a sua relação societária. - Legitimidade passiva não comprovada - Nulidade declarada, de ofício - SENTENÇA ANULADA- RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM CITAÇÃO DA DEMANDADA POR EDITAL ATÉ SEUS ULTERIORES TERMOS... (Continua)