Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP).
Ação voltada à eliminação dos descontos de imposto de renda e contribuição ao IAMSPE, aplicados sobre a DEJEP. Sentença de parcial procedência, para cessação do desconto da contribuição ao IAMSPE. Incidência de contribuição ao IAMSPE sobre a DEJEP. Inadmissibilidade, nos termos do LCE 1.247/2014, art. 3º. Correção monetária e juros. Sentença correta. Recurso desprovido.... ()
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