Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença, que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento - Empresa aérea que se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido à necessidade de manutenção da aeronave, fato que não configura fortuito externo - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Dano moral configurado - Hipótese em que, diante das circunstâncias do caso concreto e das partes nele envolvidas, a indenização deve ser fixada em R$3.000,00, valor compatível com aquele adotado em vários outros casos análogos, já julgados por esta Eg. 13ª Câmara - RECURSO PROVIDO... (Continua)