Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO -

Execução fiscal - ICMS - Redirecionamento contra o sócio da empresa executada - Decurso de mais de cinco anos entre a citação da empresa e o pedido de redirecionamento - Reconhecimento de prescrição, nos termos do CTN, art. 174 - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação do Estado - Interposição de agravo regimental, ao qual se negou provimento, mantida a extinção pela prescrição intercorrente - Interposição de recurso especial - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da pessoa jurídica e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra os sócios - Precedente - Provimento do recurso... (Continua)