Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM MEDIDA DE SEGURANÇA. Não ocorrência. Paciente condenado à pena de 04 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. Imposição de medida de segurança. Não transcorrido lapso prescricional de 16 anos a partir da data do trânsito em julgado. Prescrição nos casos de sentença absolutória imprópria é regulada pela pena máxima abstratamente cominada ao delito. Precedentes. Art. 109, II, CP. Ordem denegada.