Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DENOMINADA DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

apelada que demonstrou a higidez do contrato celebrado com a apelante - propalado vício de consentimento (por conta de suposta promessa de contemplação em prazo certo) que não encontrou eco nos autos - instrumento contratual trazido pela apelada que fez ver as disposições claras, expressas e inequívocas quanto à inexistência de qualquer garantia de contemplação em prazo certo - restituição de valores que somente poderia se dar depois do encerramento do grupo, nos moldes preconizados no contrato e na Lei 11.79508 - inexistência da prática de qualquer ato ilícito pela apelada - danos morais inexistentes - decreto de improcedência da ação que era inarredável - sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... (Continua)