Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Requerente que nega ter contratado cartão de crédito consignado junto ao réu - Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Admissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação rejeitada - Contratação devidamente comprovada pelo banco, mediante assinatura por biometria facial, contendo documentos pessoais, identificação do número de IP do usuário, geolocalização, indicação do ID, sistema operacional utilizado e modelo do aparelho celular - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Valor colocado à disposição do beneficiário - Inexistência de danos indenizáveis - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)