Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 319.3778.7294.7281

1 - TJSP Benefício acidentário - Trabalhador - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente - Recurso provido.

Dano moral - incompetência da Corte Estadual para o processamento do pedido de dano moral - Posicionamento que está alinhado com as Cortes Superiores Recurso - desprovido

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