Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleito de progressão de regime ou livramento condicional - Agravo contra decisão que indeferiu a benesse - Perda de objeto do recurso - Término de cumprimento de pena - Sentença nos autos originários declarando extinta a pena privativa de liberdade - Agravo prejudicado... ()
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