Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro. DESCABIMENTO: A inexistência do débito foi reconhecida em sentença, sem recurso da parte ré. Conjunto probatório insuficiente para comprovar dano moral. Não demonstrado que os descontos comprometeram a subsistência do autor ou causaram abalo significativo. Ausência de má-fé da parte ré afasta a repetição de indébito em dobro. Sentença mantida. ... (Continua)