Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer.

Preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de impugnação à sentença, afastada. Preliminares de litispendência, de ilegitimidade ativa e de ausência de interesse de agir, afastadas. Funcionário inativo. Alteração do modelo de cobrança de planos de saúde disponíveis para os funcionários ativos e inativos da empresa. «Taxa média para «Faixa etária". Aplicação do Tema Repetitivo 1034 do STJ. Impossibilidade. Carteira de plano de saúde que foi reestruturada. Demonstração, pela ré, que os reajustes dos valores das mensalidades por faixa etária são cobrados tanto dos funcionários ativos como dos inativos. Validade dessa modalidade de reajuste já reconhecida pelo STJ, em sede de recursos repetitivos. Recurso provido.