Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIANÇA LOCATÍCIA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE BEM IMÓVEL ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE TEM APLICAÇÃO O DISPOSTO na Lei 8.009/90, art. 3º, VII. RECURSO IMPROVIDO.

É perfeitamente admissível a penhora sobre imóvel de fiador em contrato de locação, ainda que destinado à residência familiar. A norma da Lei 8.009/90, art. 3º, VII, deixa claramente indicada essa ressalva. Além disso, a superveniência da Emenda Constitucional 26, que deu nova redação ao CF/88, art. 6º, não determinou automática impenhorabilidade dos bens residenciais.... (Continua)