Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITES LEGAIS RESPEITADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME. 1)

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato, condenando o réu a reduzir o Custo Efetivo Total (CET) do contrato de empréstimo consignado e a ressarcir valores cobrados indevidamente. O réu sustentou que o CET inclui encargos não remuneratórios e que a taxa de juros aplicada estava de acordo com os limites legais, o que impede a revisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se o Custo Efetivo Total (CET) do contrato está em desacordo com a legislação vigente; (ii) Caso exista o excesso cobrado, apurar como o réu deve restituir os valores que cobrou abusivamente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3) O Custo Efetivo Total (CET) engloba todos os encargos e despesas, incluindo tarifas e tributos, conforme o art. 1º, § 2º da Resolução 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional (CMN), não se limitando apenas à taxa de juros remuneratórios. 4) A taxa de juros aplicada no contrato em análise estava dentro do limite máximo permitido pela legislação vigente, conforme previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28 e IN 138/2022, que estipulava o teto de 2,14% ao mês. 5) O contrato foi celebrado de forma transparente, sem evidência de ofensa ao CDC ou à legislação bancária pertinente, não havendo fundamento para a revisão contratual ou repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO Recurso provido.... (Continua)