Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

O Tribunal Regional manteve a sentença que concluiu: « Diante do exposto, conclui este Perito depois de completada as análises, entrevistas e levantamentos técnicos necessários, que: QUANTO A INSALUBRIDADE: o Reclamante ESTAVA EXPOSTO ao AGENTE QUÍMICO, em grau MÁXIMO, durante seu pacto laboral, conforme anexo 01 da NR15. QUANTO A PERICULOSIDADE: o Reclamante trabalhava com ATIVIDADES PERIGOSAS, e também se encontrava em ÁREAS CLASSIFICADAS DE RISCO, em acordo com a NR 16 da portaria 3.214/78. «. Desta forma, entendimento diverso ao do Regional, que manteve a improcedência do recurso da empresa quanto aos pedidos de adicional de insalubridade e de periculosidade, demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Ressalte-se que não há que se falar em violação dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, na medida em que a lide não foi decidida sob o enfoque do ônus da prova, mas com base na prova dos autos. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)