Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. 1. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL AFASTADA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS DOS APRESENTADOS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. ESCOPO DESTA AÇÃO VOLTADO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO ENQUANTO NAQUELA O SEGURADO OBJETIVAVA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MÉRITO. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA PARA TODAS AS ATIVIDADES LABORAIS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. 1. RECURSO DA AUTARQUIA. Preliminar de coisa julgada. Alegação de haver ação anteriormente proposta com os mesmos pedidos, partes e causa de pedir, a qual foi julgada improcedente por ausência de incapacidade laborativa do segurado, com decisão transitada em julgado. Não Acolhimento. O objeto da presente ação é a concessão de benefício acidentário, decorrente de doença profissional, enquanto a ação citada envolvia benefício previdenciário, sem qualquer relação com o labor. Logo, não há identidade entre causa de pedir e pedido. NO MÉRITO estão presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Doença laboral. Nexo causal comprovado. Incapacidade laborativa total e permanente demonstrada. DIB fixada nos termos do art. 43; §1º, «a, da Lei 8.213/91. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. Pedidos subsidiários não acolhidos. Apelo Desprovido. ... (Continua)