Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. APELO DEFENSÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENO VALOR. CONDUTA TÍPICA. CONCURSO DE AGENTES. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF/SP/STF, fixou condições objetivas a serem observadas, cumulativamente, para aplicação do Princípio da Insignificância, de modo que, diante da alta reprovabilidade da conduta, eis que o crime foi cometido em concurso de agentes, por réu que ostenta maus antecedentes criminais e estava em liberdade provisória, não seria cabível. ... (Continua)