Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 319.6263.7691.1549

1 - TJSP 1 - PERITO CRIMINAL - EXERCÍCIO EM UNIDADE/DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA DE ORIGEM - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE EG. COLEGIADO - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

2 - POLÍCIA CIENTÍFICA - ATIVIDADE AUXILIAR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA

(Lei Complementar 756/1994, art. 1º) E QUE, PORTANTO, INTEGRA O ARCABOUÇO DA SEGURANÇA PÚBLICA. ... ()

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