Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE E AMEAÇA -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Delitos praticados em concurso material - Legítima defesa não verificada - Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório - Penas e regime prisional semiaberto adequados - Réu reincidente - Recurso não provido... ()
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