Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL.

Ourinhos. IPTU, Taxa de Bombeiro e Taxa de Conservação de Vias. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Cabimento parcial. Laudo pericial que concluiu estarem equivocadas as metragens utilizadas pelo Município para o cálculo do IPTU. Cobrança do tributo que deve considerar a metragem correta do imóvel. Anulação das cobranças realizadas com base em dados incorretos e determinação para que os lançamentos futuros considerem as dimensões ora apuradas do imóvel que era mesmo de rigor. Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 16 do C. STF), que fixou a tese de que não cabe ao Município a criação de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio. Modulação dos efeitos de referida decisão para a data de publicação do julgamento (01/08/2017), ressalvadas as execuções ajuizadas até então. Possibilidade da cobrança de Taxa de Bombeiros, portanto, em execuções fiscais anteriores ao referido marco temporal. Sentença reformada neste ponto. Ação julgada parcialmente procedente, mantida a verba de sucumbência arbitrada na origem, pois a parte autora decaiu em parte mínima de seus pedidos. Inaplicabilidade da majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC. Recurso provido em parte... (Continua)