Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP
Crime Ambiental - Corte de árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente - Conjunto probatório insuficiente para a demonstração do elemento normativo «floresta, exigido pelo tipo penal imputado - Atipicidade da conduta - Reconhecimento - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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