Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Delito cometido durante o período de provas - Agravante condenado pela prática do delito de porte de drogas para fins de uso - Conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 que, malgrado tenha sofrido despenalização corporal, não foi descriminalizada, não havendo falar em inconstitucionalidade ou atipicidade - Reconhecimento de falta grave, com os efeitos que lhe são inerentes - Parcial pertinência da irresignação defensiva - A prática de crime doloso no curso do livramento condicional configura falta grave, conforme LEP, art. 52, caput - Necessidade, conduto, de afastamento da interrupção do lapso para benefícios e da determinação da perda dos dias remidos, já que ao livramento condicional é despendido regramento próprio - Hipótese de revogação do benefício, com a impossibilidade de decote do tempo em que permaneceu condicionalmente solto o sentenciado - Exegese dos arts. 86, I, e 88, ambos do CP, e da LEP, art. 145 - Decisão Incensurável - Recurso parcialmente provido.... (Continua)