Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. APONTAMENTO DE EXISTÊNCIA DE EXECUTIVO FISCAL JUNTO AO SERASA. POSSIBILIDADE.
1.Recurso tirado contra decisão que indeferiu pleito da parte executada voltado à exclusão de anotação da execução fiscal junto ao Serasa. ... ()
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