Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 1987. Município de São Paulo. Insurgência contra sentença que extinguiu a execução fiscal. Ilegitimidade passiva reconhecida. O descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário não conduz à imposição do pagamento do tributo e não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Sentença mantida. Recurso não provido.