Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de abusividade de cláusula contratual c/c indenizatória por danos materiais, danos morais e lucros cessantes. Atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência que determinou o reajuste no período de atraso pelo índice IGP-M, afastando a incidência do INCC.

Recurso da corré Erbe. Pretensão de substituição do índice de reajuste IGP-M pelo IPCA. Impossibilidade. Índice IGP-M expressamente previsto em contrato para incidência no período pós obra. Ausência de imprevisibilidade e/ou onerosidade excessiva que permita a substituição do índice. Sentença mantida. Recurso da corré não provido. Recurso da autora. Pedido de indenização por lucros cessantes e danos morais, bem como de afastamento da condenação em honorários sucumbenciais. Cláusula penal que já remunera a parte pela indisponibilidade do imóvel. REsp. Acórdão/STJ julgado pelo sistema dos recursos repetitivos. Tema 970 do STJ. Impossibilidade de cumulação da cláusula penal com lucros cessantes. Danos morais não configurados. Pedido fundado no atraso na entrega do imóvel. Mero descumprimento contratual. Jurisprudência pacífica do STJ. Honorários sucumbenciais devidos. Impossibilidade da parte arcar com honorários de seu próprio patrono. Fixação quando da vigência do CPC/2015. Impossibilidade de compensação e imposição expressa de pagamento de honorários ao patrono da parte adversa. Sentença mantida. Recurso não provido. Recursos não providos