Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Receptação qualificada. Pleito almejando a absolvição por ausência de provas ou a desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Farto e suficiente conjunto probatório, demonstrando que, em seu próprio estabelecimento comercial, o recorrente vendeu por 300 reais um aparelho celular, objeto de subtração ocorrida cerca três meses antes. Versão defensiva isolada e desprovida de mínimo lastro probatório. Dolo demonstrado, sobretudo pelas condições do equipamento (desprovido de embalagem e respectiva nota fiscal original), adquirido de terceiros, os quais nem sequer foram arrolados pela defesa. Condenação mantida. Reprimenda devidamente fixada no patamar mínimo legal. Regime e substituições escorreitos. Improvido