Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pedidos julgados improcedentes. Recurso do autor. Alegação de que não foi notificado pela concessionária para pagamento do débito em aberto. Valores cobrados que dizem respeito aos reparos efetuados em poste de distribuição de energia elétrica danificado pelo requerente, em acidente de trânsito. Comprovação, quantum satis, da relação jurídica entre as partes e do débito pendente. Ato ilícito. Constituição em mora do devedor desde a prática do ato. Inteligência do CCB, art. 398. Ausência de comprovação do regular pagamento do débito que torna legítima a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito da concessionária. Dicção do art. 188, I, do Código Civil. Obrigação de comunicar o registro que é exclusiva do órgão de proteção ao crédito. Súmula 359 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)