Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DANO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA FORA DE CASA SEM A DEVIDA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Laudo pericial atestou os danos causados na janela e na porta da casa da vítima. Ofendido relatou, nas duas oportunidades em que ouvido, que o réu desferiu golpes de facão na porta de sua residência, causando-lhe danos, o que foi confirmado pelos policiais militares responsáveis pelas diligências realizadas, além de danos à janela e à porta do imóvel, tendo os agentes relatado, ainda, que presenciaram o recorrente dizer, na ocasião, que mataria o irmão. Imóvel danificado que é da residência da vítima, sendo de uso exclusivo dela, a despeito de estar localizado no mesmo terreno das casas do réu o do genitor. Modalidade qualificada do dano (CP, art. 163, parágrafo único) bem configurada na hipótese, já que o delito foi praticado mediante grave ameaça à pessoa, tanto que o ofendido, receoso, não reagiu a impedir os danos. Precedente. Delito anão igualmente configurado, posto que a vítima e os milicianos viram o acusado com um facão e uma faca, tendo o agente José Maria informado que Clóvis saiu na via pública portando referidas armas. Condenação mantida. ... (Continua)