Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 924, I. O exequente-apelante alega que o contrato de compra e venda de imóvel constitui título executivo extrajudicial e pleiteia a execução de multa compensatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exequibilidade do contrato de compra e venda como título executivo extrajudicial, diante de controvérsias sobre o descumprimento contratual e a incidência de multa compensatória. III. Razões de Decidir 3. O contrato configura título executivo extrajudicial, mas não é exequível devido a obrigações bilaterais e controvérsias sobre o descumprimento contratual. 4. A cláusula contratual condiciona a multa compensatória à ausência de caso fortuito ou força maior, exigindo análise em processo de conhecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Título executivo extrajudicial com obrigações bilaterais e controvérsias não é exequível sem prévia análise em processo de conhecimento. 2. A incidência de multa compensatória condicionada a fatores externos requer exame aprofundado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 784, III; CPC/2015, art. 924, I; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 98... (Continua)