Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 319.8725.6922.9507

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Questionamento quanto ao art. 159, §3º-A, I, da Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo, por prever hipóteses inéditas de dispensa de licitação, em especial referentes à concessão de uso de bens públicos para uso particular. IMPOSSIBILIDADE. Violação à competência legislativa privativa da União para disciplinar normas gerais de licitação (art. 22, XXVII, CF/88 c/c art. 144 CE/SP). Precedentes deste C. Órgão Especial. AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO - Possibilidade presente no Constitui, art. 19, Vção Estadual - permissão e autorização de uso, outorgada a título precário, para atendimento de sua destinação específica - AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS... ()

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