Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Tarifa de água e esgoto - Vencimento em 03.12.2021 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de pagamento do débito - Pretensão de declaração de inexigibilidade da cobrança dos valores em aberto - Descabimento - Pagamento do valor principal, em 23.11.2022 - Existência de diferença evidenciada, pois o valor foi depositado após 11 (onze) meses do vencimento, sem qualquer atualização - Decisão mantida - Recurso improvido, com observação... ()
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