Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA.

administração pública responde pelos danos patrimoniais e as lesões morais derivados da má preservação dos logradouros que lhe incumbe conservar, porquanto, competindo-lhe a custódia das vias públicas, tem a mesma administração pública o dever de afastar as situações anômalas de trânsito que, influindo no uso normal a que essas vias se destinam, causem perigos pessoais e materiais aos usuários. ... (Continua)