Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 319.9075.5268.8413

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA PPL 2022. CONCESSÃO DE REMIÇÃO PROPORCIONAL.

I. 

Caso em exame ... ()

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