Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - ICMS - Creditamento indevido a partir da utilização de documentos inidôneos - Sentença de improcedência - Efeito suspensivo - Indeferimento - Art. 38 da Portaria CAT 95/2006, em consonância com o art. 30 do RICMS, que impossibilitava a atribuição de efeitos retroativos à anulação de inscrição estadual decorrente unicamente da simulação do quadro societário da empresa - Ademais, a declaração de inidoneidade da empresa fornecedora se deu em momento posterior à celebração de negócios jurídicos que não resulta na absoluta presunção de inidoneidade das operações anteriores à declaração - Retroatividade dos efeitos da declaração de inidoneidade que somente ocorre se comprovada má-fé da empresa adquirente das mercadorias - Súmula 509/STJ - Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Laudo pericial que constatou a regularidade das operações - Sentença reformada - Recurso provido