Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Tarifa de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Período de janeiro de 2011 a dezembro de 2013. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Arquivamento do processo por mais de lustro. Inteligência do disposto na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado
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