Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Revisão de cláusulas contratuais - Taxa de juros - Abusividade não constatada - Cálculo apresentado pelo apelante que se mostra em consonância com os juros estipulados no instrumento firmado entre as partes - Juro remuneratório que não se confunde com o juro do custo efetivo total, neste incluído outros encargos do financiamento - Violação da boa-fé e dever de informação - Inexistência - Consumidor que tem plena ciência do valor mensal das parcelas do financiamento, ao qual aderiu voluntariamente, não lhe cabendo transferir à instituição financeira o ônus pela sua imprevidência - Tarifas de cadastro e de registro de contrato - Possibilidade de cobrança diante dos serviços efetivamente prestados (Temas Repetitivos 629 e 958, do STJ) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)