Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Exibição do contrato de plano de saúde coletivo celebrado entre operadora e ex-empregador e manutenção do plano de saúde em relação à esposa dependente, após o falecimento do titular do plano - Sentença que extinguiu o processo em relação à ex-empregadora sem exame de mérito, por ilegitimidade passiva, e julgou procedente o pedido de manutenção da beneficiária no contrato, nas condições até então oferecidas, mediante pagamento integral do prêmio e sem cumprimento de carência - Irresignação da autora - Alegação de que, em face da ex-empregadora do titular do plano, formulou apenas pedido de exibição de documento - Acolhimento - Embora o ex-empregador seja normalmente parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações que visam à manutenção do contrato por força do disposto nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, no caso dos autos o pedido de exibição foi formulado contra ex-empregador porque este teria negado o fornecimento da cópia do contrato para a autora verificar a existência de cláusula de remissão - Precedente deste Eg. Sodalício em caso análogo - Ressalva, entretanto, de que a obrigação de exibição do contrato, também dirigida contra a operadora, foi por esta cumprida no curso do processo, desonerando a ex-empregadora de fornecer a mesma cópia, uma vez que o documento juntado pela corré permitiu o julgamento da pretensão em favor da apelante e foi suficiente para desate da lide, com o reconhecimento do direito da autora à manter-se vinculada ao contrato - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais redistribuídos - RECURSO PROVIDO... (Continua)