Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de impugnação e revisão de lançamento fiscal c.c restituição de valores pagos - IPTU do Exercício de 2021 - Município de Campinas - Sentença que julgou improcedente a demanda - Insurgência dos autores - Parcial cabimento - Caso concreto no qual, embora os autores tenham obtido pequeno proveito econômico em comparação com aquilo pretendido, pois o valor venal do imóvel apurado pelo perito judicial difere em pequena monta daquele efetivamente utilizado no lançamento tributário e o débito e valor do tributo recolhido a maior é ínfimo perto do valor da causa indicado, os requerentes obtiveram êxito em demonstrar irregularidades no lançamento tributário e a necessidade de revisão deste quanto à aplicação indevida de fator de verticalização e de incorreto valor do terreno, conforme pedido expresso na inicial - Laudo pericial produzido em juízo que confirmou estes pedidos dos autores - Concordância da ré com o laudo pericial - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente, determinando que a Municipalidade proceda com a revisão do lançamento no que diz respeito ao valor do terreno e ao fator de verticalização, bem como devolva a quantia recolhida a maior (ainda que em valor reduzido) - Sucumbência mínima da Municipalidade ré, devendo ser mantido o ônus sucumbencial a cargo dos autores - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso parcialmente provido