Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DANOS EM IMÓVEL CONSUBSTANCIADOS POR RACHADURAS NAS PAREDES, COLUNAS E PISO, PROVENIENTES DA INFILTRAÇÃO DE ÁGUA RESULTANTE DE VAZAMENTO NA REDE DISTRIBUIDORA DE ÁGUA DA SABESP (COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO), TENDO REFERIDO IMÓVEL SIDO INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (1ª A 13ª CÂMARAS) DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. art. 3º, I.7, «B, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE ETJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.