Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA.

Sentença de extinção do processo sem análise do mérito anulada. Ausência de intimação dos autores para manifestação sobre documento juntado pelos réus, após a contestação, e que foi utilizado como fundamento para não acolher o pedido inicial. Decisão surpresa. Violação ao art. 9º e CPC/2015, art. 10º. Pendência de controvérsias em matéria de fato. Pedido de produção de provas, para o fim de comprovação do contrato verbal de locação, que demanda o saneamento do processo, nos termos do CPC/2015, art. 357 e a abertura de fase instrutória. Ademais, são irrelevantes os argumentos voltados ao domínio, para o reconhecimento ou não da relação locatícia, que se prova pelo exercício da posse direta pelo locatário e indireta pelo locador, mediante pagamento de aluguéis. Sentença anulada. ... (Continua)