Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

HIPÓTESE EM QUE HÁ FORTES INDÍCIOS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE FRAUDE À EXECUÇÃO. EMPRESA EM NOME DE MÃE/SOGRA DOS SÓCIOS DAS EXECUTADAS ORIGINAIS. ATIVIDADE EMPRESARIAL IDÊNTICA (COMÉRCIO VAREJISTA DE VESTUÁRIO E CALÇADOS), DESENVOLVIDA EM ENDEREÇO NO QUAL FORAM ENCONTRADOS OS SÓCIOS DAS EXECUTADAS ORIGINAIS, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. EMPRESA «SUCESSORA CONSTITUÍDA APENAS APÓS DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE FATURAMENTO DAS EXECUTADAS ORIGINAIS. EVENTUAL SUCESSORA QUE PODE SER INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO (ART. 779, II, CPC). JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, NO SENTIDO DE QUE A SUCESSÃO PODE SER PRESUMIDA, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO (AGINT NO RESP 1.837.435/SP). NECESSIDADE, PORÉM, DE PRÉVIA CITAÇÃO DA TERCEIRA SÓCIA DA EMPRESA «SUCESSORA, EM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INCIDENTE QUE NÃO PODE SER INSTAURADO DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO