Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Agravo interno contra decisão que determinou o recolhimento do preparo da apelação - Ação declaratória de inexigibilidade do débito - Petição inicial indeferida, com determinação do recolhimento da taxa pelo cancelamento do processo - Apelo desacompanhado do preparo recursal - Determinação de recolhimento, porque a justiça gratuita foi rejeitada no curso do processo, não houve agravo contra tal decisão e o pedido não foi reiterado na apelação - Agravo interno não provido... (Continua)