Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Afastamento. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 1,45% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. Menção na cláusula contratual, inexistindo prova, no entanto, de sua cobrança no instrumento contratual. TABELA PRICE. Sistema de amortização por meio da Tabela Price. Legalidade. Afastamento do sistema de amortização método Gauss. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e a não onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Ausência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. Devolução devida em dobro. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Afastamento. Inexistência de comprovação da realização do serviço. Devolução devida em dobro. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SEGURO PRESTAMISTA. Abusividade não configurada. Inocorrência de venda casada, visto que houve anuência expressa da parte autora e termo em apartado - Lícita a cobrança do seguro prestamista, uma vez que restou demonstrado que a parte autora não foi compelida à contratação (Tema Repetitivo 972, STJ). RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA ESSE FIM.... (Continua)