Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Prova documental trazida aos autos insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência da Agravante. Autora que aufere renda superior a 03 salários-mínimos. Não está o juiz ou o tribunal obrigado a aceitar a declaração de insuficiência econômica para obtenção do benefício da justiça gratuita. A veracidade da presunção relativa firmada pela declaração pode ser sindicada pelo magistrado, impedindo o desvirtuamento do instituto, cuja finalidade é de promover o acesso à justiça daqueles mais necessitados, reconhecidamente pobres. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)