Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Servidor Púbico. Município de Itapetininga. Piso Salarial Nacional da Enfermagem (Lei 14.434/2022) . Eficácia da lei suspendida e posteriormente parcialmente reestabelecida pelo E. STF no julgamento da ADI 7.222. Implementação do pagamento do piso nos Estados e Municípios condicionada a recursos de assistência financeira repassados pela União. Portaria GM/MS 597/2023 repassou 7,3 bilhões de reais para a implementação do piso nos demais entes federados, em 9 parcelas a partir de maio/2023. Requisito cumprido. Autor faz jus ao pagamento das diferenças do piso salarial a partir de maio/2023. Alegação do município de que já faz o pagamento regular da verba. Ausência de prova suficiente de fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Irregularidade constatada nos pagamentos. Impugnação aos cálculos do «quantum debeatur deve ser feito em sede de cumprimento de sentença. Mero cálculo aritmético. Sentença de procedência mantida, com observação. Recurso não provido... (Continua)